A Sociedade Individual de Advocacia foi criada como alternativa para o exercício da advocacia por meio de pessoa jurídica, proporcionando vantagens fiscais, organizacionais e operacionais. Apesar disso, muitas informações relevantes sobre custos, burocracia e manutenção não são facilmente encontradas de forma clara, prática e objetiva.
Este artigo reúne pontos essenciais que eu gostaria de ter conhecido antes de abrir a minha própria Sociedade Individual de Advocacia. A partir das informações a seguir, cada profissional deverá realizar sua própria análise de viabilidade, considerando sua realidade financeira, área de atuação e perspectiva de faturamento.
1. Abertura da Sociedade Individual de Advocacia
O processo de abertura envolve procedimentos perante a OAB, Receita Federal e Município, além de custos iniciais que nem sempre são devidamente informados.
Principais etapas
Contrato Social
Pode ser elaborado por contador ou advogado. A própria OAB disponibiliza modelo padrão, o que facilita significativamente o procedimento.
Reconhecimento de firma
O contrato social deve ter firma reconhecida antes do protocolo.
Registro na OAB da subseção
Após o protocolo, a subseção encaminha o pedido para a OAB Seccional, responsável pela análise e aprovação.
Taxa de registro na OAB
Em 2025, o valor praticado pela OAB/SP foi de R$ 1.324,60.
Ressalta-se que se trata de valor sujeito a atualização anual, devendo ser conferido junto à OAB competente.
Aprovação pela OAB Seccional
Após a aprovação, o contrato social retorna à subseção.
Inscrição na Receita Federal
Com o contrato aprovado, realiza-se a inscrição para obtenção do CNPJ.
Inscrição municipal e alvará de funcionamento
Para a obtenção do alvará municipal, geralmente são exigidos:
- Inscrição municipal
Algumas prefeituras exigem o cadastro pessoal do profissional e realizam a cobrança de ISS fixo. Há entendimentos jurisprudenciais pacificados no sentido de que essa cobrança não é exigível para Sociedade Unipessoal de Advocacia. Contudo, é fundamental verificar se há entendimento administrativo ou judicial consolidado no município, pois, na ausência, essa taxa pode ultrapassar R$ 1.000,00 por ano. - Alvará do Corpo de Bombeiros
Caso o imóvel não possua alvará vigente, será necessário providenciá-lo, o que pode gerar custo adicional médio de aproximadamente R$ 2.000,00.
Além da taxa de registro, existem despesas menores com reconhecimento de firma, procedimentos na Receita Federal e honorários contábeis, que variam conforme o profissional contratado e a forma de prestação do serviço.
2. Custos de manutenção da Sociedade Individual
Após a abertura, a sociedade passa a ter custos fixos e variáveis que devem ser analisados com cautela.
2.1. Custos mensais
Contabilidade
O valor depende do profissional e da complexidade da movimentação. Atualmente, é possível encontrar serviços de contabilidade digital a partir de aproximadamente R$ 200,00, enquanto contadores locais podem cobrar até R$ 800,00 mensais, conforme orçamentos realizados na minha região.
INSS sobre o pró-labore
Este é, sem dúvida, um dos custos que mais impactam a manutenção da Sociedade Individual.
Incide alíquota total aproximada de 31%, sendo 20% de INSS patronal e 11% de INSS do sócio, sobre o valor declarado como pró-labore.
Embora a sociedade seja unipessoal, a legislação previdenciária exige a contribuição patronal, o que frequentemente gera questionamentos quanto à razoabilidade da cobrança, mas trata-se de exigência legal vigente.
Considerando um pró-labore equivalente a um salário mínimo em 2026, o custo mensal aproximado é de R$ 502,51.
Observação relevante:
O recolhimento do INSS não é obrigatório em meses sem movimentação financeira, desde que não haja retirada de pró-labore. Entretanto, alguns contadores exigem o recolhimento mensal mínimo, o que deve ser previamente alinhado.
2.2. Custos quando há movimentação financeira
Imposto sobre faturamento/lucro
Incidência aproximada de 4,5%, a depender do enquadramento tributário adotado, sendo comum a opção pelo Simples Nacional.
Conta bancária PJ
Existem diversas contas PJ gratuitas, especialmente em bancos digitais.
Todavia, convênios como o firmado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo exigem conta específica no Banco do Brasil, cuja taxa mensal mínima gira em torno de R$ 60,00.
3. Encerramento da Sociedade Individual
O encerramento da sociedade também envolve custos e procedimentos específicos.
Retirada da sociedade junto à OAB
Em 2025, a taxa foi de R$ 883,20, incluindo a retirada automática do convênio DPESP/OAB.
Trata-se de valor sujeito a atualização, variando conforme a Seccional da OAB.
4. Análise estratégica e conclusão
Após a análise dos custos envolvidos, é possível extrair algumas conclusões práticas:
- Para fins exclusivos de convênio OAB/DPESP, a Sociedade Individual de Advocacia, via de regra, não se mostra economicamente vantajosa, pois os custos mensais de manutenção dificilmente são compensados pelo valor recebido pelas certidões na maioria das subseções.
- Para recebimento de honorários advocatícios em geral, a constituição de pessoa jurídica passa a ser vantajosa quando os ganhos mensais superam aproximadamente R$ 6.100,00, desconsiderando o custo da contabilidade.
Quadro exemplificativo e estimativo de custos
tabela interativa de simulação estimativa, baseada em parâmetros médios e sujeita a variações legais e regionais.
Considerações finais
A decisão de abrir uma Sociedade Individual de Advocacia deve ser pautada em planejamento financeiro, expectativa real de faturamento e análise tributária individualizada. Em muitos cenários, o modelo é vantajoso; em outros, pode representar custo elevado, especialmente no início da carreira ou em fases de baixa movimentação.
| PESSOA FÍSICA | SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | |||||||
| Ganho | IR sobre ganhos (pela Tabela) | Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 (redutor) | Total de IR pessoa física | INSS pessoa física | TOTAL DE IMPOSTO A PAGAR PESSOA FÍSICA | IR sobre ganhos SUA (até 180 mil por ano, média de 15 mil por mês) | INSS (20% patronal + 11% pro labore) | TOTAL DE IMPOSTO A PAGAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
| R$ 1.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 45,00 | R$ 502,51 | R$ 547,51 |
| R$ 2.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 90,00 | R$ 502,51 | R$ 592,51 |
| R$ 2.428,81 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 109,30 | R$ 502,51 | R$ 611,81 |
| R$ 2.500,00 | R$ 5,34 | R$ 5,34 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 112,50 | R$ 502,51 | R$ 615,01 |
| R$ 2.826,66 | R$ 29,84 | R$ 29,84 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 127,20 | R$ 502,51 | R$ 629,71 |
| R$ 3.000,00 | R$ 55,84 | R$ 55,84 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 135,00 | R$ 502,51 | R$ 637,51 |
| R$ 3.751,06 | R$ 168,50 | R$ 168,50 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 168,80 | R$ 502,51 | R$ 671,31 |
| R$ 4.000,00 | R$ 224,51 | R$ 224,51 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 180,00 | R$ 502,51 | R$ 682,51 |
| R$ 4.664,69 | R$ 374,06 | R$ 374,06 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 209,91 | R$ 502,51 | R$ 712,42 |
| R$ 5.000,00 | R$ 466,27 | R$ 466,27 | R$ 0,00 | R$ 178,31 | R$ 178,31 | R$ 225,00 | R$ 502,51 | R$ 727,51 |
| R$ 5.500,00 | R$ 603,77 | R$ 246,32 | R$ 357,45 | R$ 178,31 | R$ 535,76 | R$ 247,50 | R$ 502,51 | R$ 750,01 |
| R$ 5.830,85 | R$ 694,75 | R$ 202,27 | R$ 492,48 | R$ 178,31 | R$ 670,79 | R$ 262,39 | R$ 502,51 | R$ 764,90 |
| R$ 6.000,00 | R$ 741,27 | R$ 179,75 | R$ 561,52 | R$ 178,31 | R$ 739,83 | R$ 270,00 | R$ 502,51 | R$ 772,51 |
| R$ 6.100,00 | R$ 768,77 | R$ 166,44 | R$ 602,33 | R$ 178,31 | R$ 780,64 | R$ 274,50 | R$ 502,51 | R$ 777,01 |
| R$ 6.500,00 | R$ 878,77 | R$ 113,18 | R$ 765,59 | R$ 178,31 | R$ 943,90 | R$ 292,50 | R$ 502,51 | R$ 795,01 |
| R$ 7.000,00 | R$ 1.016,27 | R$ 46,60 | R$ 969,67 | R$ 178,31 | R$ 1.147,98 | R$ 315,00 | R$ 502,51 | R$ 817,51 |
| R$ 7.350,00 | R$ 1.112,52 | R$ 0,00 | R$ 1.112,52 | R$ 178,31 | R$ 1.290,83 | R$ 330,75 | R$ 502,51 | R$ 833,26 |
| R$ 7.500,00 | R$ 1.153,77 | R$ 0,00 | R$ 1.153,77 | R$ 178,31 | R$ 1.332,08 | R$ 337,50 | R$ 502,51 | R$ 840,01 |
| R$ 8.000,00 | R$ 1.291,27 | R$ 0,00 | R$ 1.291,27 | R$ 178,31 | R$ 1.469,58 | R$ 360,00 | R$ 502,51 | R$ 862,51 |
| R$ 8.906,00 | R$ 1.540,42 | R$ 0,00 | R$ 1.540,42 | R$ 178,31 | R$ 1.718,73 | R$ 400,77 | R$ 502,51 | R$ 903,28 |
| R$ 10.000,00 | R$ 1.841,27 | R$ 0,00 | R$ 1.841,27 | R$ 178,31 | R$ 2.019,58 | R$ 450,00 | R$ 502,51 | R$ 952,51 |
| R$ 50.000,00 | R$ 12.841,27 | R$ 0,00 | R$ 12.841,27 | R$ 178,31 | R$ 13.019,58 | R$ 2.250,00 | R$ 502,51 | R$ 2.752,51 |
Antes de decidir, recomenda-se a consulta com contador de confiança e a verificação dos valores atualizados junto à OAB, Receita Federal e Município competente, tendo em vista a constante atualização das normas tributárias e administrativas.